Prefeitura Municipal de -

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Manifestação Presencial

Para realizar uma manifestação presencialmente, basta se dirigir à sede da Prefeitura Municipal, onde o Ouvidor registrará sua manifestação. Confira abaixo o endereço completo da Ouvidoria da Prefeitura:

Unidade: Prefeitura Munipal de -

Horário de Funcionamento: Atendimento ao Público de Segunda a sexta das 8:00 às 16:00

Email: [email protected]

Formulário Presencial do Ouvidoria

Transparência

Relatório Gerencial de Ouvidoria

Lei de acesso ao Ouvidoria

A Lei n° 13.460/2017 estabelece em seu art. 10 que os usuários de serviços públicos devem ter garantido o direito de manifestação, sendo que estas podem ser dirigidas à ouvidoria do órgão ou entidade responsável, ou a outros canais disponibilizados para esse fim. Portanto, todos os órgãos ou entidades públicas devem disponibilizar meios para receber as manifestações dos usuários, podendo ser através da ouvidoria ou de outros canais de atendimento.
Solicitações no Mês
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Principais Assuntos
Porcentagem (%)
Tipos manifestação
Porcentagem (%)

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Atendimentos

Atendimento: 1/2024

Assunto: Aliquota de ISS

Status: Aguardando resposta

Data: 17/10/2024

Atendimento: 2/2024

Assunto: Baixa de Inscrição Municipal

Status: Aguardando resposta

Data: 21/08/2024

Atendimento: 3/2024

Assunto: STARCARD - Cadastro de Consignatária / Instituição de Benefício

Status: Aguardando resposta

Data: 26/12/2024

Escola Estadual José Madureira Horta - Alvorada de Minas, MG, Brasil

Neste mapa serão exibidas apenas atendimentos que possuem endereço cadastrado.

Lei de Acesso à Informação

A Lei Federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito de acesso às informações públicas, conforme manda a Constituição Federal.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709, de 14/08/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.